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pdf Ofício Nº 003/2023

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pdf Portaria Nº 2510/2018

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pdf Portaria Nº 3044/2021

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pdf Portaria Nº 3045/2021

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pdf Portaria Nº 3169/2022

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pdf Proposição de Lei Nº 007/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 733/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 734/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 735/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 736/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 737/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 738/2023

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pdf Ofício Nº 053/2022

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pdf Ofício Nº 001/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 708/2022

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pdf Lei Ordinária Nº 709/2022

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pdf Lei Ordinária Nº 702/2022

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pdf Lei Ordinária Nº 703/2022

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pdf Lei Ordinária Nº 704/2022

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pdf Lei Ordinária Nº 705/2022